TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2013

Recurso de Revista nº 00011448720125150117

Processo nº 0001144-87.2012.5.15.0117

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Inconstitucionalidade Material · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Gratificação por Tempo de Serviço · Prescrição

Inconstitucionalidade Material Horas Extras Repouso Semanal Remunerado e Feriado Gratificação por Tempo de Serviço Prescrição

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Como os tribunais decidem: Inconstitucionalidade Material

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