TSTImprocedenteJulgamento: 26/02/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011408720125020254

Processo nº 0001140-87.2012.5.02.0254

Gabinete da Presidencia

Litigância de Má Fé · Depósito/Diferenças · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Como os tribunais decidem: Litigância de Má Fé

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