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TSTProcedenteJulgamento: 06/12/2012

Recurso de Revista nº 00011377120105030094

Processo nº 0001137-71.2010.5.03.0094

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Compensação de Jornada · Horas Extras · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Salário in Natura · Indenização por Dano Moral
Negativa de Prestação JurisdicionalCompensação de JornadaHoras ExtrasHoras in ItinereIntervalo IntrajornadaTurno Ininterrupto de RevezamentoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosAdicional de PericulosidadeBase de CálculoSalário in NaturaIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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