TSTImprocedenteJulgamento: 12/03/2025

Recurso de Revista nº 00011348620245230121

Processo nº 0001134-86.2024.5.23.0121

Gabinete da Presidencia

Gestante · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Levantamento/Liberação · Verbas Rescisórias · FGTS · Reflexos

Gestante Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Levantamento/Liberação Verbas Rescisórias FGTS Reflexos

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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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