TSTImprocedenteJulgamento: 17/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011343420215090654

Processo nº 0001134-34.2021.5.09.0654

Gabinete da Presidencia

Terceirização / Tomador de Serviços · Contratuais · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Liminar · Multa do Artigo 467 da CLT

Terceirização / Tomador de Serviços Contratuais Antecipação de Tutela / Tutela Específica Multa do Artigo 477 da CLT Multa Convencional Liminar Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Terceirização / Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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