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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011285020125040373

Processo nº 0001128-50.2012.5.04.0373

Gabinete da Presidencia

FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização · Salário por Equiparação/Isonomia · Imposto de Renda · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · Juros de Mora
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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