TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011235620165130011

Processo nº 0001123-56.2016.5.13.0011

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido / Retido · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Anotação / Baixa / Retificação · Vale Transporte · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenizaçao por Dano Moral · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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