TSTParcialmente procedenteJulgamento: 14/11/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011186220105050271

Processo nº 0001118-62.2010.5.05.0271

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reserva de Plenário · Isonomia Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Reserva de Plenário Isonomia Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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