TSTNão conhecidoJulgamento: 10/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011076120155090654

Processo nº 0001107-61.2015.5.09.0654

Gabinete da Presidencia

Descontos Fiscais · Ente Público · Descontos Previdenciários · Indenizaçao por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Aumento Compensatório Especial · Multa de 40% do FGTS · Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT

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28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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