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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010991220115090594

Processo nº 0001099-12.2011.5.09.0594

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Coisa Julgada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência da Justiça do Trabalho
PrescriçãoAposentadoria e PensãoComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioCoisa JulgadaResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaCompetência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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