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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010987320175050191

Processo nº 0001098-73.2017.5.05.0191

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Indenizado - Efeitos · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Saldo de Salário · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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