TSTNão conhecidoJulgamento: 02/07/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010949320115030064

Processo nº 0001094-93.2011.5.03.0064

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Aplicabilidade · Compensação · Competência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Hora Extra/Adicional · Salário/Diferença Salarial

Aplicabilidade Compensação Competência Obrigação de Fazer / Não Fazer Negativa de Prestação Jurisdicional Hora Extra/Adicional Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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