TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010930520175050271

Processo nº 0001093-05.2017.5.05.0271

Gabinete da Presidencia

Juros · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Juros Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Reserva de Plenário Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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