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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/01/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010771920125030033

Processo nº 0001077-19.2012.5.03.0033

Gabinete da Presidencia

Competência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição e Decadência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio
CompetênciaResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição e DecadênciaComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de Custeio
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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