TSTParcialmente procedenteJulgamento: 18/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010652620155110017

Processo nº 0001065-26.2015.5.11.0017

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Condições da Ação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Cerceamento de Defesa Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Condições da Ação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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