TSTProcedenteJulgamento: 16/11/2022

Recurso de Revista nº 00010649620145050161

Processo nº 0001064-96.2014.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Ônus da Prova · Jornada · Outras Gratificações

Obrigação de Fazer / Não Fazer Reflexos Repouso Semanal Remunerado e Feriado Ônus da Prova Jornada Outras Gratificações

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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