TSTNão conhecidoJulgamento: 17/09/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00010599820185080210

Processo nº 0001059-98.2018.5.08.0210

Gabinete da Presidencia

FGTS · Ente Público · Transcendência · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Convencional · Transcedência

FGTS Ente Público Transcendência Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa Convencional Transcedência

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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