TSTNão conhecidoJulgamento: 20/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010562520175050611

Processo nº 0001056-25.2017.5.05.0611

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Ônus da Prova · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Administração Pública Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Ônus da Prova Reserva de Plenário Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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