TSTImprocedenteJulgamento: 15/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010558020165050221

Processo nº 0001055-80.2016.5.05.0221

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · intervalo Interjonadas · Administração Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Feriado em Dobro

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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