TSTProcedenteJulgamento: 03/12/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00010485920125020012

Processo nº 0001048-59.2012.5.02.0012

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Correção Monetária · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação · Intervalo Intrajornada · Divisor · Reflexos

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