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TSTImprocedenteJulgamento: 30/05/2013

Recurso de Revista nº 00010459020115030019

Processo nº 0001045-90.2011.5.03.0019

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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