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TSTImprocedenteJulgamento: 21/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010456320145050461

Processo nº 0001045-63.2014.5.05.0461

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Reserva de Plenário · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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