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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010441720235080126

Processo nº 0001044-17.2023.5.08.0126

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Multa ConvencionalAdicional de InsalubridadeVerbas RescisóriasRescisão IndiretaAdicional de PericulosidadeMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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