TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010431920105020073

Processo nº 0001043-19.2010.5.02.0073

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Remessa Necessária

Ente Público Desconsideração da Personalidade Jurídica Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Responsabilidade Solidária/Subsidiária Remessa Necessária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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