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TSTProcedenteJulgamento: 30/01/2014

Recurso de Revista nº 00010351020115040701

Processo nº 0001035-10.2011.5.04.0701

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Competência · Assistenciais · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaAssistenciaisComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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