TSTImprocedenteJulgamento: 02/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010254220175050631

Processo nº 0001025-42.2017.5.05.0631

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário · Ônus da Prova · Ente Público

Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reserva de Plenário Ônus da Prova Ente Público

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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