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TSTImprocedenteJulgamento: 19/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010232020135150151

Processo nº 0001023-20.2013.5.15.0151

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa · Valor Arbitrado · Indenização por Dano Moral Coletivo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Legitimidade AtivaValor ArbitradoIndenização por Dano Moral ColetivoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa

6% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 1.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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