TSTProcedenteJulgamento: 13/05/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00010212920145120012

Processo nº 0001021-29.2014.5.12.0012

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Horas in Itinere · Intervalo 15 Minutos Mulher · Equipamento de Proteção Individual - EPI

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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