TSTImprocedenteJulgamento: 30/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010165920165050035

Processo nº 0001016-59.2016.5.05.0035

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Nulidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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