TSTImprocedenteJulgamento: 28/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010159020215100801

Processo nº 0001015-90.2021.5.10.0801

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Ente Público · Valor Arbitrado · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade

Juros de Mora Ente Público Valor Arbitrado Correção Monetária Responsabilidade Solidária/Subsidiária Nulidade

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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