TSTParcialmente procedenteJulgamento: 25/02/2022

Petição Cível nº 00010133220165050641

Processo nº 0001013-32.2016.5.05.0641

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Ônus da Prova

Temas repetitivos / Repercussão Geral Nulidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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