TSTNão conhecidoJulgamento: 10/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010086820235070007

Processo nº 0001008-68.2023.5.07.0007

Gabinete da Presidencia

Hora Extra/Intervalo · Cerceamento de Defesa · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Hora Extra/Intervalo Cerceamento de Defesa Salário por Acúmulo de Cargo/Função Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Hora Extra/Intervalo

41% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 16.848 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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