TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2015

Petição Cível nº 00010084220135150057

Processo nº 0001008-42.2013.5.15.0057

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa Convencional · Contrato Individual de Trabalho · Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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