TSTNão conhecidoJulgamento: 18/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010036420175050281

Processo nº 0001003-64.2017.5.05.0281

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Cerceamento de Defesa · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Ônus da Prova

Administração Pública Cerceamento de Defesa Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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