TSTParcialmente procedenteJulgamento: 29/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010031120105150094

Processo nº 0001003-11.2010.5.15.0094

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Convencional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa Convencional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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