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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010008020195230009

Processo nº 0001000-80.2019.5.23.0009

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Trabalho aos Domingos · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Grupo Econômico · Feriado em Dobro · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Transferência · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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