TSTImprocedenteJulgamento: 23/04/2019

Embargos de Declaração Cível nº 00009986220115090662

Processo nº 0000998-62.2011.5.09.0662

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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