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TSTImprocedenteJulgamento: 16/10/2012

Recurso de Revista nº 00009982220115120034

Processo nº 0000998-22.2011.5.12.0034

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Provas · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Provas · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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