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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/03/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00009895720105150084

Processo nº 0000989-57.2010.5.15.0084

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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