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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 23/09/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009879820135010431

Processo nº 0000987-98.2013.5.01.0431

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Competência
Ente PúblicoMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta do Artigo 467 da CLTDesconsideração da Personalidade JurídicaCompetência
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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