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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009834420135030160

Processo nº 0000983-44.2013.5.03.0160

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência · Juros · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
CompetênciaJurosMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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