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TSTImprocedenteJulgamento: 15/03/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00009775920175220001

Processo nº 0000977-59.2017.5.22.0001

Gabinete da Presidencia

Ação Civil Pública · Tutela de Urgência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

31% procedente3% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 2.282 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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