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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009774020115050002

Processo nº 0000977-40.2011.5.05.0002

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Prescrição · Competência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Condições da Ação
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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