TSTNão conhecidoJulgamento: 11/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009732820195140404

Processo nº 0000973-28.2019.5.14.0404

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Correção Monetária · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Reserva de Plenário · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Correção Monetária Ônus da Prova Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública Reserva de Plenário Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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