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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/05/2016

Agravo nº 00009661920135150113

Processo nº 0000966-19.2013.5.15.0113

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Prescrição e Decadência · Assistência Judiciária Gratuita · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação de Função · Outras Gratificações · Reajuste Salarial
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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