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TSTImprocedenteJulgamento: 14/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009638920155050463

Processo nº 0000963-89.2015.5.05.0463

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Penhora / Depósito/ Avaliação · Legitimidade Ativa e Passiva · Indenização por Dano Material · Gratificação Semestral
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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