TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2013

Embargos nº 00009579820115040512

Processo nº 0000957-98.2011.5.04.0512

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Compensação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Plano de Cargos e Salários · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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