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TSTImprocedenteJulgamento: 12/01/2016

Recurso de Revista nº 00009551520145030169

Processo nº 0000955-15.2014.5.03.0169

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO

Competência · Benefício de Ordem · Juros · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
CompetênciaBenefício de OrdemJurosMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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