TSTNão conhecidoJulgamento: 01/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009545720185090093

Processo nº 0000954-57.2018.5.09.0093

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Inépcia da Inicial · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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