TSTNão conhecidoJulgamento: 12/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009483420175120018

Processo nº 0000948-34.2017.5.12.0018

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Doença Ocupacional · Horas Extras · Doença Ocupacional · Multa do Artigo 467 da CLT · Compensação de Jornada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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